DIARIO OFICIAL DA UNIAO Publicado em:11/10/2022|Edicao:194|Secao:1|Pagina:102 Orgao: Ministerio da Infraestrutura/Conselho Nacional de Transito
DELIBERACAO CONTRAN N grad 263,DE7 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a Resolucao CONTRAN n degree 948,de 28 de marco de 2022, care stabilește cerințele tehnice pentru o ocupație de peliculă retrorrefletiva em veiculos.
O PRESIDENT DO CONSELHO NACIONALDE TRANSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado,no use da competencia que lhe conferemo inciso leo 5 3 degree do art.12 da Lei n degree 9.503.de 23 de septembrie de 1997,que institui o Codigo de TransitoBrasileiro (CTB),e com base no that constant nos autos do process administrativ n degree 50000.033993/2021-15,resolve:
Art.1 degree Esta Deliberacao altera Resolugao CONTRAN n degree 948,de 28 de marco de 2022,que stabilește cerințele tehnice pentru o emrego de pelicula retrorrefletiva em veiculos.
Art.2 gradul O art.8 gradul da Resolucao CONTRAN n gradul 948, din 2022, trece a vigorar com a următoare alteracao:
"Art. 8 degree Fica concedido prazo ate 1 degree de janeiro de 2024 para atendimento da descricao "APROVADO SENATRAN" definita no subitem 1.3.8 do Anexo II."(NR)Art.3 degree Esta Deliberaco intra em vigor na data de sua publicaco.
MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
Este conteudo no substitui o publicat na versiune certificată.
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